Conselho EscolarO Conselho Escolar é um órgão colegiado representativo da comunidade escolar, de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora sobre a organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar, conforme as políticas e diretrizes educacionais da SEDUC, observando a Constituição Federativa do Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Projeto Político Pedagógico da escola e o Regimento Escolar.
O Conselho Escolar é concebido enquanto um instrumento de gestão colegiada que abrange toda a comunidade escolar numa perspectiva de democratização da escola pública, constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino.
Sua função deliberativa refere-se à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações às questões pedagógicas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito escolar.
A função consultiva refere-se á emissão de pareceres para diminuir dúvidas e tomar decisões quanto ás questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
Sua função avaliativa refere-se ao acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para a melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade social da instituição escolar.
E por fim, a função fiscalizadora a qual refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações.
Os membros do Conselho Escolar não são remunerados e não recebem benefícios pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos. Poderão participar do Conselho Escolar, todos os segmentos da comunidade escolar, representantes dos movimentos sociais organizados e comprometidos com a escola pública.
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